RMS 64202 - DECISAO

RMS 64202 - DECISAO

Admitiu-se o mandado de segurança porque a ordem de reintegração de posse, expedida com autorização de ingresso independentemente de quem ocupasse os lotes, poderia prejudicar terceiros que não foram citados e que ajuizaram ações próprias (usucapião e retenção de benfeitorias); em casos com grande número de ocupantes deve ser observado o rito do art. 554 do CPC/2015 (citação pessoal, citação por edital e ampla publicidade), de modo que a segurança foi concedida para revogar a ordem de expedição e cumprimento imediato do mandado e determinar a observância do art. 554, §§ 1º a 3º, do CPC/2015 sob direção do juízo de primeiro grau.

Parties
Impetrante: Alessandra Barbosa dos Santos e outros; Autor (na Ação De Reintegração De Posse): Palmares Construtora e Incorporadora Ltda.; Réu (na Ação De Reintegração De Posse): Arlindo da Costa de Morais; Autoridade Coatora: Juízo da 2ª Vara Cível de Unaí/MG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 June 2024
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança Julgado No STJ
Outcome
recurso ordinário provido; segurança concedida
Legal Topics
Reintegração De Posse, Usucapião, Coisa Julgada, Mandado De Segurança, Citação Pessoal E Editalícia, Art. 554 Do Cpc/2015, Direito À Moradia
Direito Civil Processo Civil Direito Constitucional Reintegração De Posse Usucapião Coisa Julgada Mandado De Segurança Citação Pessoal E Editalícia +2 more

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Parties

Alessandra Barbosa dos Santos e outros

Impetrante

Palmares Construtora e Incorporadora Ltda.

Autor (na Ação De Reintegração De Posse)

Arlindo da Costa de Morais

Réu (na Ação De Reintegração De Posse)

Juízo da 2ª Vara Cível de Unaí/MG

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança Julgado No STJ

Legal Issues

  1. 1 cabimento do mandado de segurança contra decisão judicial com trânsito em julgado quando os efeitos atingem terceiros que não integraram a lide
  2. 2 aplicabilidade do art. 554 do CPC/2015 em ações possessórias que envolvem grande número de ocupantes
  3. 3 necessidade de publicidade, citação pessoal e citação editalícia para evitar nulidade do processo possessório

Ratio Decidendi

Admitiu-se o mandado de segurança porque a ordem de reintegração de posse, expedida com autorização de ingresso independentemente de quem ocupasse os lotes, poderia prejudicar terceiros que não foram citados e que ajuizaram ações próprias (usucapião e retenção de benfeitorias); em casos com grande número de ocupantes deve ser observado o rito do art. 554 do CPC/2015 (citação pessoal, citação por edital e ampla publicidade), de modo que a segurança foi concedida para revogar a ordem de expedição e cumprimento imediato do mandado e determinar a observância do art. 554, §§ 1º a 3º, do CPC/2015 sob direção do juízo de primeiro grau.

Court Disposition

recurso ordinário provido; segurança concedida

Orders

  • Revogar a ordem proferida nos autos do processo nº 0704.05.034499-0 que determinou a expedição e cumprimento imediato do mandado de reintegração de posse em favor de Palmares Construtora e Incorporadora Ltda.
  • Determinar que seja observado o rito previsto no art. 554, §§ 1º, 2º e 3º, do CPC/2015, sob a direção do Juízo de primeiro grau