AREsp 2268862 - ACORDAO

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O Agravo Interno foi provido porque o Agravo em Recurso Especial da ANTT não pode ser conhecido por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade (incidência da Súmula 182/STJ); quanto ao Agravo da Autopista Litoral Sul S/A, conheceu-se parcialmente do Recurso Especial apenas quanto à alegada ofensa ao art. 489, §1º, IV, do CPC/2015, tendo-se negado provimento nessa parte; demais questões não conhecidas por aplicação das Súmulas 284/STF, 126/STJ e 7/STJ.

Parties
Agravante: AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT; Agravante: AUTOPISTA LITORAL SUL S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Na Segunda Turma Em Sessão Virtual
Outcome
Agravo Interno provido
Legal Topics
Reintegração De Posse, Faixa De Domínio, Demolição De Construção, Recursos Especiais E Agravos, Aplicação De Súmulas
Processo Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Reintegração De Posse Faixa De Domínio Demolição De Construção Recursos Especiais E Agravos Aplicação De Súmulas

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Parties

AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT

Agravante

AUTOPISTA LITORAL SUL S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Na Segunda Turma Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 conhecimento dos agravos em recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica
  3. 3 incidência da Súmula 284/STF quanto a alegada ofensa ao art.1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

O Agravo Interno foi provido porque o Agravo em Recurso Especial da ANTT não pode ser conhecido por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade (incidência da Súmula 182/STJ); quanto ao Agravo da Autopista Litoral Sul S/A, conheceu-se parcialmente do Recurso Especial apenas quanto à alegada ofensa ao art. 489, §1º, IV, do CPC/2015, tendo-se negado provimento nessa parte; demais questões não conhecidas por aplicação das Súmulas 284/STF, 126/STJ e 7/STJ.

Court Disposition

Agravo Interno provido

Orders

  • Não conhecer do Agravo em Recurso Especial da ANTT
  • Conhecer do Agravo em Recurso Especial da Autopista Litoral Sul S/A apenas quanto à alegada ofensa ao art. 489, § 1º, IV, CPC/2015 e, nessa parte, negar-lhe provimento