EAREsp 2549047 - DECISAO

EAREsp 2549047 - DECISAO

Negado provimento ao agravo em recurso especial e prejudicado o agravo interno porque a insurgência da agravante buscou rediscutir título de domínio e vícios contratuais em ação possessória, violando o princípio da dialeticidade recursal; a posse da agravada foi comprovada pela escritura com cláusula constituti e a questão relativa ao vício do título já havia sido decidida em ação apartado; ademais, não se demonstrou hipótese que obrigasse a intervenção do Ministério Público nem prejuízo por sua ausência, razão pela qual não se reconhece nulidade processual; reexame de prova e fato é vedado em recurso especial (Súmula 7).

Parties
Agravante: Espólio de Manuel Dias dos Santos e outra; Agravado: Sherwin Williams do Brasil Indústria e Comércio Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Interno E Agravo Em Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravos: agravo interno considerado prejudicado; agravo em recurso especial negado provimento.
Legal Topics
Reintegração De Posse, Intervenção Do Ministério Público, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Proibição De Reexame De Matéria Fático Probatória (súmula 7/stj)
Direito Processual Civil Direito Civil (posse) Reintegração De Posse Intervenção Do Ministério Público Princípio Da Dialeticidade Recursal Proibição De Reexame De Matéria Fático Probatória (súmula 7/stj)

Case Brief

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Parties

Espólio de Manuel Dias dos Santos e outra

Agravante

Sherwin Williams do Brasil Indústria e Comércio Ltda.

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Interno E Agravo Em Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão e contradição do acórdão quanto a vício do título (contrato de dação) e possível influência no direito de posse/propriedade
  2. 2 alegação de nulidade do processo por ausência de intervenção do Ministério Público em razão de interdição/curatela

Ratio Decidendi

Negado provimento ao agravo em recurso especial e prejudicado o agravo interno porque a insurgência da agravante buscou rediscutir título de domínio e vícios contratuais em ação possessória, violando o princípio da dialeticidade recursal; a posse da agravada foi comprovada pela escritura com cláusula constituti e a questão relativa ao vício do título já havia sido decidida em ação apartado; ademais, não se demonstrou hipótese que obrigasse a intervenção do Ministério Público nem prejuízo por sua ausência, razão pela qual não se reconhece nulidade processual; reexame de prova e fato é vedado em recurso especial (Súmula 7).

Court Disposition

Agravos: agravo interno considerado prejudicado; agravo em recurso especial negado provimento.

Orders

  • Reconsidero a decisão da Presidência de fls. 620-621 e-STJ.
  • Julgo prejudicado o agravo interno interposto de fls. 625-655 e-STJ.