AREsp 2545552 - DECISAO

AREsp 2545552 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do Recurso Especial porque as teses apontadas não foram objeto de pronunciamento pelo Tribunal de origem (ausência de prequestionamento), e porque o acolhimento das alegações exigiria o reexame de matéria fática, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Autor: Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA; Réu/agravante: Jorge Santos Pontes
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decidido (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Reintegração De Posse, Ocupação De Imóvel Público, Esbulho Possessório, Pré Questionamento, Súmula 7/stj
Processual Civil Direito Administrativo Direito Ambiental Reintegração De Posse Ocupação De Imóvel Público Esbulho Possessório Pré Questionamento Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA

Autor

Jorge Santos Pontes

Réu/agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decidido (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do Recurso Especial por ausência de prequestionamento
  2. 2 reintegração de posse de imóvel público
  3. 3 natureza da detenção de particulares sobre bens públicos (detenção precária vs posse)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do Recurso Especial porque as teses apontadas não foram objeto de pronunciamento pelo Tribunal de origem (ausência de prequestionamento), e porque o acolhimento das alegações exigiria o reexame de matéria fática, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.