AREsp 2632072 - DECISAO

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O Tribunal conheceu do agravo e negou provimento ao recurso especial porque a alteração do acórdão recorrido para reconhecer violação do art. 561 do CPC/2015 exigiria revolver provas e fatos apreciados pelo Tribunal de origem, procedimento vedado pela Súmula 7/STJ; assim, manteve-se a conclusão de que houve posse anterior e esbulho e aplicou-se a majoração de honorários em 10% nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: LANIMAR DE OLIVEIRA ARAÚJO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Decisão Sobre Agravo Quanto À Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial; majoro em 10% o valor dos honorários advocatícios arbitrados na origem.
Legal Topics
Reintegração De Posse, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Possessório Reintegração De Posse Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Honorários Advocatícios

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Parties

LANIMAR DE OLIVEIRA ARAÚJO

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Decisão Sobre Agravo Quanto À Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial diante da alegação de necessidade de reexame de prova (Súmula 7/STJ)
  2. 2 Comprovação da posse anterior e do esbulho nos autos (art. 561 do CPC/2015)

Ratio Decidendi

O Tribunal conheceu do agravo e negou provimento ao recurso especial porque a alteração do acórdão recorrido para reconhecer violação do art. 561 do CPC/2015 exigiria revolver provas e fatos apreciados pelo Tribunal de origem, procedimento vedado pela Súmula 7/STJ; assim, manteve-se a conclusão de que houve posse anterior e esbulho e aplicou-se a majoração de honorários em 10% nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial; majoro em 10% o valor dos honorários advocatícios arbitrados na origem.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Majoro em 10% os honorários advocatícios arbitrados na origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.