AREsp 1855690 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo por entender que o acórdão recorrido pronunciou-se de forma clara e suficiente sobre as matérias suscitadas (ausência de omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015) e que as alegadas violações legais exigiriam reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ; além disso, aplicou-se jurisprudência sobre questões de 'alta indagação' (art. 612 CPC/2015) e a possibilidade de arbitramento de aluguel em favor do espólio por uso exclusivo do imóvel por herdeiro, bem como as súmulas 83/STJ e 284/STF quando cabível.

Parties
Autor: Espólio; Requerida/recorrente: C. A. A.; Terceiro: M. C. V.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Reintegração De Posse, Competência Do Juízo Do Inventário, Litispendência, Ilegitimidade Ativa, Revelia, Arbitramento De Aluguel, Chamamento Ao Processo (art.130 Cpc/2015), Sucumbência E Honorários, Incidência De Súmulas (súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 284/stf)
Direito Civil Processo Civil Sucessões Posse Reintegração De Posse Competência Do Juízo Do Inventário Litispendência Ilegitimidade Ativa +5 more

Case Brief

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Parties

Espólio

Autor

C. A. A.

Requerida/recorrente

M. C. V.

Terceiro

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissão do recurso especial por ausência de afronta ao art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 possibilidade de apreciação da ação de reintegração de posse pelo juízo cível em face de questões de 'alta indagação' no inventário (art. 612 CPC/2015)
  3. 3 alegada incompetência do juízo do cível e necessidade de remessa ao juízo do inventário

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo por entender que o acórdão recorrido pronunciou-se de forma clara e suficiente sobre as matérias suscitadas (ausência de omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015) e que as alegadas violações legais exigiriam reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ; além disso, aplicou-se jurisprudência sobre questões de 'alta indagação' (art. 612 CPC/2015) e a possibilidade de arbitramento de aluguel em favor do espólio por uso exclusivo do imóvel por herdeiro, bem como as súmulas 83/STJ e 284/STF quando cabível.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majorar os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado em relação à parte recorrente, observados os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC/2015.