AREsp 2540531 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou corretamente a matéria de mérito, não havendo omissão, contradição ou obscuridade aptas a caracterizar violação dos arts. 1.022 ou 489 do CPC; além disso, a impugnação do indeferimento da tutela de urgência esbarra, por regra, na inaplicabilidade do recurso especial para reexame de decisões liminares (analogicamente à Súmula 735/STF) e no vício de reexame de provas, vedado pela Súmula 7/STJ, e o TJ/MG fundamentou a necessidade de dilação probatória para verificar o alegado inadimplemento contratual.

Parties
Agravante: CARLOS AUGUSTO LEITE BRANDAO; Agravante: ELIANE SALETE ANESI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Decisão Colegiada (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.
Legal Topics
Reintegração De Posse, Tutela De Urgência, Inadimplemento Contratual, Súmulas 735/stf E 7/stj, Reexame De Fatos E Provas
Direito Processual Civil Direito Civil Posse E Reintegração Reintegração De Posse Tutela De Urgência Inadimplemento Contratual Súmulas 735/stf E 7/stj Reexame De Fatos E Provas

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Parties

CARLOS AUGUSTO LEITE BRANDAO

Agravante

ELIANE SALETE ANESI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Decisão Colegiada (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de tutela de urgência em ação de reintegração de posse
  2. 2 possibilidade de recurso especial contra decisão liminar/antecipatória à luz da Súmula 735/STF
  3. 3 vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou corretamente a matéria de mérito, não havendo omissão, contradição ou obscuridade aptas a caracterizar violação dos arts. 1.022 ou 489 do CPC; além disso, a impugnação do indeferimento da tutela de urgência esbarra, por regra, na inaplicabilidade do recurso especial para reexame de decisões liminares (analogicamente à Súmula 735/STF) e no vício de reexame de provas, vedado pela Súmula 7/STJ, e o TJ/MG fundamentou a necessidade de dilação probatória para verificar o alegado inadimplemento contratual.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.
  • Rejeitam-se os embargos de declaração (ausentes os vícios do art. 1.022 do CPC)