AREsp 2516614 - ACORDAO
Não houve violação ao art. 1.022 do CPC/15 porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou de forma suficiente todas as questões essenciais, decidindo a controvérsia com base no princípio da saisine, na existência de comodato verbal e na inexistência de animus domini, de modo que a alegada omissão não se configura; assim, nega-se provimento ao agravo interno.
- Parties
- Autor: Espólio; Demandada: LACY MARIA TAVARES COSTA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 26 June 2024
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada
- Outcome
- Negado provimento ao agravo interno
- Legal Topics
- Reintegração De Posse, Negativa De Prestação Jurisdicional, Comodato Verbal, Transmissão Da Herança, Prescrição Aquisitiva
Case Brief
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Parties
Espólio
Autor
LACY MARIA TAVARES COSTA
Demandada
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada
Legal Issues
- 1 Violação ao artigo 1.022 do CPC/15 (omissão)
- 2 Se a morte do de cujus extingue o comodato verbal e seu efeito na posse
- 3 Reconhecimento de prescrição aquisitiva em face de comodato verbal
Ratio Decidendi
Não houve violação ao art. 1.022 do CPC/15 porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou de forma suficiente todas as questões essenciais, decidindo a controvérsia com base no princípio da saisine, na existência de comodato verbal e na inexistência de animus domini, de modo que a alegada omissão não se configura; assim, nega-se provimento ao agravo interno.
Court Disposition
Negado provimento ao agravo interno
Orders
- Agravo interno desprovido
Full Case Text
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