AREsp 2538964 - DECISAO

AREsp 2538964 - DECISAO

O agravo foi negado porque a recorrente não impugnou todos os fundamentos do acórdão recorrido, incidindo a Súmula n. 283 do STF; além disso, o acórdão corretamente reconheceu a prescrição aquisitiva (decorrente da ação possessória precedente com execução atingida por prescrição intercorrente), o que retira o interesse processual, e a eventual reforma demandaria reexame de matéria fático-probatória, providência vedada pela Súmula n. 7/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial (súmula 7/stj)
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Reintegração De Posse, Prescrição Intercorrente, Prescrição Aquisitiva, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Art. 485, V, Cpc/2015
Direito Processual Civil Direito Civil Posse Reintegração De Posse Prescrição Intercorrente Prescrição Aquisitiva Súmula 7/stj Súmula 283/stf Art. 485, V, Cpc/2015

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial (súmula 7/stj)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Efeito da prescrição intercorrente na execução de ação possessória precedente
  3. 3 Incidência da prescrição aquisitiva e sua consequência sobre o interesse processual

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque a recorrente não impugnou todos os fundamentos do acórdão recorrido, incidindo a Súmula n. 283 do STF; além disso, o acórdão corretamente reconheceu a prescrição aquisitiva (decorrente da ação possessória precedente com execução atingida por prescrição intercorrente), o que retira o interesse processual, e a eventual reforma demandaria reexame de matéria fático-probatória, providência vedada pela Súmula n. 7/STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo
  • Publique-se e intimem-se