AREsp 2545234 - DECISAO

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O Tribunal negou provimento ao agravo em recurso especial porque o acolhimento da pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e porque o Tribunal de origem concluiu, com base em prova documental e testemunhal, que a parte recorrida comprovou a posse e o recorrente não desincumbiu-se do ônus de provar fato desconstitutivo; além disso, procedeu-se à majoração em 10% dos honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, §11 do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Reintegração De Posse, Ônus Da Prova, Honorários Advocatícios Recursais, Súmula 7/stj, Reexame De Prova Proibido Em Recurso Especial
Direito Processual Civil Direito Civil (posse) Reintegração De Posse Ônus Da Prova Honorários Advocatícios Recursais Súmula 7/stj Reexame De Prova Proibido Em Recurso Especial

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 comprovação da posse anterior nos termos do art. 561 do CPC
  2. 2 ônus da prova e fato desconstitutivo nos termos do art. 373 do CPC
  3. 3 vedação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O Tribunal negou provimento ao agravo em recurso especial porque o acolhimento da pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e porque o Tribunal de origem concluiu, com base em prova documental e testemunhal, que a parte recorrida comprovou a posse e o recorrente não desincumbiu-se do ônus de provar fato desconstitutivo; além disso, procedeu-se à majoração em 10% dos honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, §11 do CPC/2015.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015, majoro em 10% (dez por cento) a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do mesmo artigo.
  • Intimem-se.