AREsp 2490644 - ACORDAO

AREsp 2490644 - ACORDAO

O agravo interno foi negado porque o art. 9º do Decreto 2.089/1963 não foi objeto de análise pelo Tribunal de origem, nem foram opostos embargos de declaração para sanar eventual omissão, de modo que falta o prequestionamento exigido para conhecimento do recurso especial, incidindo, por analogia, as Súmulas 282 e 356/STF; além disso, não há argumentos aptos a alterar os fundamentos da decisão agravada.

Parties
Agravante: PRISCILA DANIELE AIRES VASCONCELLOS e OUTROS; Agravado: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (segunda Turma, Sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno não provido (negado provimento).
Legal Topics
Reintegração De Posse, Bem Público, Posse Vs Mera Detenção, Prequestionamento, Súmulas 282 E 356/stf, Decreto 2.089/1963
Administrativo Processo Civil Reintegração De Posse Bem Público Posse Vs Mera Detenção Prequestionamento Súmulas 282 E 356/stf Decreto 2.089/1963

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 3 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

PRISCILA DANIELE AIRES VASCONCELLOS e OUTROS

Agravante

UNIÃO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (segunda Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Prequestionamento do art. 9º do Decreto 2.089/1963
  2. 2 Caracterização de posse ou mera detenção de bem público
  3. 3 Aplicação das Súmulas 282 e 356/STF por ausência de prequestionamento

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o art. 9º do Decreto 2.089/1963 não foi objeto de análise pelo Tribunal de origem, nem foram opostos embargos de declaração para sanar eventual omissão, de modo que falta o prequestionamento exigido para conhecimento do recurso especial, incidindo, por analogia, as Súmulas 282 e 356/STF; além disso, não há argumentos aptos a alterar os fundamentos da decisão agravada.

Court Disposition

Agravo interno não provido (negado provimento).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno