AREsp 2507680 - DECISAO

AREsp 2507680 - DECISAO

O Tribunal entendeu que a reabertura do prazo para contestação decorre da aplicação da norma especial do art. 564 do CPC no procedimento de reintegração de posse e que o art. 338, parágrafo único, do CPC não se aplica porque não houve reconhecimento pelo autor da ilegitimidade passiva nem substituição de parte; assim, estando o acórdão recorrido em conformidade com a jurisprudência do STJ, o recurso especial não foi conhecido e o agravo em recurso especial foi negado provimento, com majoração dos honorários nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravado: GLEIDE JAESSE SOARES ALVES; Agravado: EDSON VERISSIMO DOS SANTOS; Agravado: ROSÂNGELA DA COSTA MIRANDA; Corréu: SERAFIM; Autores: autores
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Contra Decisão Monocrática Da Presidência Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Reintegração De Posse, Ilegitimidade Passiva, Honorários Advocatícios, Prazos Para Contestação, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas Do Stj/stf
Direito Processual Civil Reintegração De Posse Ilegitimidade Passiva Honorários Advocatícios Prazos Para Contestação Admissibilidade De Recurso Especial Súmulas Do Stj/stf

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Parties

GLEIDE JAESSE SOARES ALVES

Agravado

EDSON VERISSIMO DOS SANTOS

Agravado

ROSÂNGELA DA COSTA MIRANDA

Agravado

SERAFIM

Corréu

autores

Autores

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Contra Decisão Monocrática Da Presidência Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da norma especial (art. 564 do CPC) para reabertura de prazo para contestação em ação de reintegração de posse
  2. 2 Aplicabilidade do art. 338, parágrafo único, do CPC para fixação de honorários quando há reconhecimento de ilegitimidade passiva
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial diante das súmulas e da jurisprudência desta Corte

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que a reabertura do prazo para contestação decorre da aplicação da norma especial do art. 564 do CPC no procedimento de reintegração de posse e que o art. 338, parágrafo único, do CPC não se aplica porque não houve reconhecimento pelo autor da ilegitimidade passiva nem substituição de parte; assim, estando o acórdão recorrido em conformidade com a jurisprudência do STJ, o recurso especial não foi conhecido e o agravo em recurso especial foi negado provimento, com majoração dos honorários nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro em 10% (dez por cento) a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do mesmo artigo.