AREsp 2548049 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque a suposta contradição apontada não se caracteriza como contradição interna apta a ensejar nulidade; a Corte local pode analisar questões de falência quando inseridas no contexto fático e de causa de pedir (iura novit curia); a determinação de reabertura da instrução para produção de prova oral e documental é matéria de apreciação das instâncias ordinárias e seu reexame implicaria revolvimento factual-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; e questões não examinadas no acórdão recorrido (coisa julgada e ilegitimidade) estão obstadas pelo prequestionamento, razão pela qual o agravo foi desprovido.

Parties
Recorrente: parte recorrente; Recorrida: parte recorrida; Empresa Falida Mencionada: Reg Car
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão (nega Provimento Ao Agravo)
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Reintegração De Posse, Produção De Prova, Coisa Julgada, Prequestionamento, Contradição Nos Embargos De Declaração, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Empresarial Reintegração De Posse Produção De Prova Coisa Julgada Prequestionamento Contradição Nos Embargos De Declaração +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

parte recorrente

Recorrente

parte recorrida

Recorrida

Reg Car

Empresa Falida Mencionada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão (nega Provimento Ao Agravo)

Legal Issues

  1. 1 alegada contradição no acórdão (art. 1.022, I, CPC)
  2. 2 necessidade de reabertura da instrução probatória e produção de prova oral e documental (arts. 354, 355 e 1.013 CPC)
  3. 3 aplicabilidade da falência da sociedade e iura novit curia

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque a suposta contradição apontada não se caracteriza como contradição interna apta a ensejar nulidade; a Corte local pode analisar questões de falência quando inseridas no contexto fático e de causa de pedir (iura novit curia); a determinação de reabertura da instrução para produção de prova oral e documental é matéria de apreciação das instâncias ordinárias e seu reexame implicaria revolvimento factual-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; e questões não examinadas no acórdão recorrido (coisa julgada e ilegitimidade) estão obstadas pelo prequestionamento, razão pela qual o agravo foi desprovido.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial
  • Deixo de arbitrar honorários recursais, nos termos dos §§ 2º e 11 do art. 85 do Código de Processo Civil