REsp 2109694 - DECISAO

REsp 2109694 - DECISAO

O STJ concluiu que houve negativa de prestação jurisdicional por omissão: o Tribunal de origem não apreciou de forma expressa e suficiente as questões suscitadas nos embargos de declaração (referentes à intervenção e ao interesse do DNIT e à competência federal), tornando imprescindível o reexame. Por isso, anulou o acórdão proferido em sede de embargos de declaração e determinou o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento com enfrentamento expresso das questões suscitadas.

Parties
Recorrente: parte recorrente; Autarquia Federal Interessada: DNIT; Interessado: Ministério Público Federal; Interessado: ANTT; Interessada: Rumo Malha Sul S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Conhecido E Parcialmente Provido; Anulação Do Acórdão Em Embargos De Declaração E Retorno Ao Tribunal De Origem
Outcome
Recurso especial conhecido e parcialmente provido
Legal Topics
Reintegração De Posse, Faixa De Domínio Ferroviário, Competência Da Justiça Federal, Negativa De Prestação Jurisdicional, Intervenção De Autarquia Federal, Embargos De Declaração, Prequestionamento
Processual Civil Direito Administrativo Reintegração De Posse Faixa De Domínio Ferroviário Competência Da Justiça Federal Negativa De Prestação Jurisdicional Intervenção De Autarquia Federal Embargos De Declaração +1 more

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Parties

parte recorrente

Recorrente

DNIT

Autarquia Federal Interessada

Ministério Público Federal

Interessado

ANTT

Interessado

Rumo Malha Sul S.A.

Interessada

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Conhecido E Parcialmente Provido; Anulação Do Acórdão Em Embargos De Declaração E Retorno Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento da competência da Justiça Federal em razão do interesse de autarquia federal (DNIT)
  2. 2 manutenção/inscrição do DNIT no feito apesar de manifesto desinteresse
  3. 3 omissão no julgamento dos embargos de declaração quanto a questões essenciais à solução da controvérsia

Ratio Decidendi

O STJ concluiu que houve negativa de prestação jurisdicional por omissão: o Tribunal de origem não apreciou de forma expressa e suficiente as questões suscitadas nos embargos de declaração (referentes à intervenção e ao interesse do DNIT e à competência federal), tornando imprescindível o reexame. Por isso, anulou o acórdão proferido em sede de embargos de declaração e determinou o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento com enfrentamento expresso das questões suscitadas.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e parcialmente provido

Orders

  • Anular o acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região para novo julgamento com o expresso enfrentamento das questões suscitadas