REsp 2108178 - DECISAO

REsp 2108178 - DECISAO

O Tribunal concluiu que o ato impugnado (determinação de nova expedição de mandado de reintegração de posse) possui conteúdo decisório porque contém juízo de valor sobre elementos fáticos, tornando cabível o agravo de instrumento; verificou-se, contudo, que não havia preclusão da matéria em razão de dúvidas relevantes sobre a localização da área, as quais demandam laudo pericial, e que a revisão do conjunto probatório no recurso especial seria obstada pela Súmula 7/STJ; assim, em juízo de retratação conheceu-se do agravo interno para, parcialmente, conhecer do recurso especial e negou-lhe provimento.

Parties
Recorrente: Luis Felipe Grava do Val Nascimento; Agravante: ASSOCIAÇÃO DOS PESCADORES, PISCICULTORES E AGRICULTURA FAMILIAR DO LOTEAMENTO PORTEIRINHA III ETAPA - APPAF; Requerido: DARCY AIRES CARDOSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2024
Procedural Posture
Ação De Reintegração De Posse / Agravo Interno Em Recurso Especial (stj)
Outcome
Conheço do agravo interno para conhecer parcialmente do recurso especial interposto por Luis Felipe Grava do Val Nascimento e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Reintegração De Posse, Cabimento Do Agravo De Instrumento, Preclusão, Necessidade De Laudo Pericial, Liminar
Processual Civil Direito Civil Direito Ambiental Reintegração De Posse Cabimento Do Agravo De Instrumento Preclusão Necessidade De Laudo Pericial Liminar

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 16 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Luis Felipe Grava do Val Nascimento

Recorrente

ASSOCIAÇÃO DOS PESCADORES, PISCICULTORES E AGRICULTURA FAMILIAR DO LOTEAMENTO PORTEIRINHA III ETAPA - APPAF

Agravante

DARCY AIRES CARDOSO

Requerido

Procedural Posture

Ação De Reintegração De Posse / Agravo Interno Em Recurso Especial (stj)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do agravo de instrumento contra ato judicial com conteúdo decisório
  2. 2 preclusão da matéria relativa aos pressupostos da reintegração de posse
  3. 3 necessidade de perícia técnica para delimitação da área litigiosa

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que o ato impugnado (determinação de nova expedição de mandado de reintegração de posse) possui conteúdo decisório porque contém juízo de valor sobre elementos fáticos, tornando cabível o agravo de instrumento; verificou-se, contudo, que não havia preclusão da matéria em razão de dúvidas relevantes sobre a localização da área, as quais demandam laudo pericial, e que a revisão do conjunto probatório no recurso especial seria obstada pela Súmula 7/STJ; assim, em juízo de retratação conheceu-se do agravo interno para, parcialmente, conhecer do recurso especial e negou-lhe provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo interno para conhecer parcialmente do recurso especial interposto por Luis Felipe Grava do Val Nascimento e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Restabelecida a decisão agravada que determinou o cumprimento da reintegração de posse.
  • Fiquem as partes cientificadas da possibilidade de imposição das multas previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/2015.