REsp 2138283 - DECISAO

REsp 2138283 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por não ser via adequada para examinar suposta afronta a decreto regulamentar e por ser vedado o reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ); ademais, a Corte Regional corretamente aplicou a faixa de domínio prevista no Decreto n.º 2.089/63 (6m para cada lado) por ser anterior à implantação da linha e constatou, com base em laudo pericial, a existência de construções em desconformidade com a área não edificável, cuja remoção foi determinada pela instância de origem.

Parties
Recorrente: FERROVIA TRANSNORDESTINA LOGÍSTICA S/A; Recorrido: DNIT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Reintegração De Posse, Demolição De Benfeitorias, Faixa De Domínio, Área Não Edificável, Limitação Administrativa, Admissibilidade Do Recurso Especial Quanto a Decreto Regulamentar, Prova Pericial, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Direito Administrativo Processo Civil Reintegração De Posse Demolição De Benfeitorias Faixa De Domínio Área Não Edificável Limitação Administrativa Admissibilidade Do Recurso Especial Quanto a Decreto Regulamentar +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 7
Sign in to unlock

Parties

FERROVIA TRANSNORDESTINA LOGÍSTICA S/A

Recorrente

DNIT

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 cabimento do recurso especial para examinar suposta ofensa a decreto regulamentar
  2. 2 dimensão aplicável da faixa de domínio (Decreto n. 2.089/63 versus Decreto n. 7.929/2013)
  3. 3 impossibilidade de reexame de prova em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por não ser via adequada para examinar suposta afronta a decreto regulamentar e por ser vedado o reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ); ademais, a Corte Regional corretamente aplicou a faixa de domínio prevista no Decreto n.º 2.089/63 (6m para cada lado) por ser anterior à implantação da linha e constatou, com base em laudo pericial, a existência de construções em desconformidade com a área não edificável, cuja remoção foi determinada pela instância de origem.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • recurso especial não conhecido