REsp 2145601 - DECISAO

REsp 2145601 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque a matéria suscitada demandaria reapreciação do conjunto fático-probatório, vedada nesta Corte pela Súmula 7/STJ; a decisão estadual estava em harmonia com a jurisprudência do STJ (Súmula 83/STJ) ao aplicar entendimento de que a reintegração de posse alcança quaisquer ocupantes do imóvel, e havia falta de prequestionamento quanto a pontos alegados nos embargos de declaração, nos termos da Súmula 211/STJ e dos arts. do CPC citados.

Parties
Recorrente: RANULFO DERRICO FILHO; Recorrida: ANA RIBEIRO LEAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial não provido
Legal Topics
Reintegração De Posse, Contraditório, Ampla Defesa, Devido Processo Legal, Preclusão, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Processo Civil Direito Civil Posse E Reintegração De Posse Reintegração De Posse Contraditório Ampla Defesa Devido Processo Legal Preclusão +3 more

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Parties

RANULFO DERRICO FILHO

Recorrente

ANA RIBEIRO LEAL

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 legalidade da desocupação de imóvel em ação possessória atingindo ocupantes não integrados ao polo passivo
  2. 2 possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial
  3. 3 prequestionamento de matérias nos embargos de declaração e requisição do art. 1.025 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque a matéria suscitada demandaria reapreciação do conjunto fático-probatório, vedada nesta Corte pela Súmula 7/STJ; a decisão estadual estava em harmonia com a jurisprudência do STJ (Súmula 83/STJ) ao aplicar entendimento de que a reintegração de posse alcança quaisquer ocupantes do imóvel, e havia falta de prequestionamento quanto a pontos alegados nos embargos de declaração, nos termos da Súmula 211/STJ e dos arts. do CPC citados.

Court Disposition

Recurso especial não provido

Orders

  • Nega-se provimento ao recurso especial.
  • Partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito poderá ensejar imposição das multas previstas nos arts. 1.021, §4º, e 1.026, §2º, do CPC/2015.