REsp 2116603 - DECISAO

REsp 2116603 - DECISAO

Não conheço do recurso especial em razão da ocorrência do óbice da Súmula 211/STJ, pois o tribunal de origem não examinou a controvérsia sob os dispositivos legais suscitados e o recorrente não demonstrou a existência de omissão nos termos do art. 1.022 do CPC; adicionalmente, parte das alegações impugna decreto regulamentar, matéria insuscetível de apreciação em recurso especial.

Parties
Recorrente: Ferrovia Transnordestina Logística S. A.; Litisconsorte Ativo Requerido: União; Litisconsorte Ativo Requerido: Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT); Litisconsorte Ativo Requerido: Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
recurso não conhecido
Legal Topics
Reintegração De Posse, Competência Da Justiça Federal, Litisconsórcio Ativo Necessário, Faixa De Domínio, Remessa De Autos Eletrônicos, Prequestionamento, Inadmissibilidade De Exame De Decreto Regulamentar Em Recurso Especial
Administrativo Processual Civil Direito Constitucional Direito Possessório Reintegração De Posse Competência Da Justiça Federal Litisconsórcio Ativo Necessário Faixa De Domínio +3 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Ferrovia Transnordestina Logística S. A.

Recorrente

União

Litisconsorte Ativo Requerido

Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT)

Litisconsorte Ativo Requerido

Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT)

Litisconsorte Ativo Requerido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Competência para processar ação possessória envolvendo faixa de domínio e área non aedificandi pertencente ao DNIT
  2. 2 Necessidade de formação de litisconsórcio ativo com a União, DNIT e ANTT para atrair competência da Justiça Federal
  3. 3 Prequestionamento e omissão do tribunal a quo quanto a dispositivos legais suscitados

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial em razão da ocorrência do óbice da Súmula 211/STJ, pois o tribunal de origem não examinou a controvérsia sob os dispositivos legais suscitados e o recorrente não demonstrou a existência de omissão nos termos do art. 1.022 do CPC; adicionalmente, parte das alegações impugna decreto regulamentar, matéria insuscetível de apreciação em recurso especial.

Court Disposition

recurso não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.