REsp 2154381 - DECISAO

REsp 2154381 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação, pois o recorrente não indicou com precisão os dispositivos legais federais tidos por violados nem demonstrou o prequestionamento exigido (art. 1.025 do CPC/2015 e necessidade de indicação de afronta ao art. 1.022 do CPC/2015), de modo que não se viabilizou o confronto interpretativo necessário para o exame do recurso; ademais, o tribunal de origem reconheceu a incompetência da Justiça Federal diante do desinteresse dos entes federais, o que afasta a competência federal para a lide.

Parties
Autor: Ferrovia Transnordestina Logística S/A; Réu: Município São João do Rio do Peixe/PB
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Ação De Reintegração De Posse / Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso especial
Legal Topics
Reintegração De Posse, Competência Da Justiça Federal, Faixa De Domínio, Prequestionamento
Processual Civil Administrativo Reintegração De Posse Competência Da Justiça Federal Faixa De Domínio Prequestionamento

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Parties

Ferrovia Transnordestina Logística S/A

Autor

Município São João do Rio do Peixe/PB

Réu

Procedural Posture

Ação De Reintegração De Posse / Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 competência da Justiça Federal para ação de reintegração de posse de faixa de domínio
  2. 2 obrigatoriedade de prequestionamento e indicação de dispositivo impugnado em recurso especial
  3. 3 dissídio jurisprudencial entre julgados do mesmo tribunal

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação, pois o recorrente não indicou com precisão os dispositivos legais federais tidos por violados nem demonstrou o prequestionamento exigido (art. 1.025 do CPC/2015 e necessidade de indicação de afronta ao art. 1.022 do CPC/2015), de modo que não se viabilizou o confronto interpretativo necessário para o exame do recurso; ademais, o tribunal de origem reconheceu a incompetência da Justiça Federal diante do desinteresse dos entes federais, o que afasta a competência federal para a lide.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial
  • Publique-se