AREsp 2480198 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque, nos autos, a União e o DNIT não figuram na relação processual e/ou manifestaram desinteresse; sendo a competência cível federal ratione personae (art. 109, I, CF), deve ser reconhecida a incompetência da Justiça Federal e preservada a competência da Justiça Estadual.

Parties
Agravante: Rumo Malha Sul S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Negado Provimento
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Reintegração De Posse, Competência Da Justiça Federal, Competência Ratione Personae, Atribuições Do DNIT, Ausência De Interesse Da União
Direito Administrativo Processo Civil Direito Constitucional Reintegração De Posse Competência Da Justiça Federal Competência Ratione Personae Atribuições Do DNIT Ausência De Interesse Da União

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Parties

Rumo Malha Sul S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Se a competência da Justiça Federal em matéria cível se fixa ratione personae e depende da presença da União, autarquia ou empresa pública federal na relação processual
  2. 2 Aplicabilidade das atribuições do DNIT sobre elementos de infraestrutura arrendados ou outorgados a terceiros (concessionárias)
  3. 3 Efeito da manifestação de desinteresse da União ou autarquias sobre a competência jurisdicional

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque, nos autos, a União e o DNIT não figuram na relação processual e/ou manifestaram desinteresse; sendo a competência cível federal ratione personae (art. 109, I, CF), deve ser reconhecida a incompetência da Justiça Federal e preservada a competência da Justiça Estadual.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.