REsp 2079672 - DECISAO

REsp 2079672 - DECISAO

O Tribunal concluiu que, embora a área de terreno de marinha seja bem da União e a irregularidade da ocupação permita a desocupação, a União demorou mais de uma década para adotar atos expropriatórios e só ajuizou a reintegração em 2019 após o tombamento municipal e diante de ocupação prolongada; não foi demonstrado interesse público federal específico ou mal uso do bem, e parte do imóvel é alodial insuscetível de reintegração; diante da composição fática (ocupação anterior a 05/10/1988, tombamento e providências administrativas para cobrança) mostrou-se razoável manter a posse pelo ocupante, afastando-se a pretensão de reintegração nos termos postulados e considerando-se que o pedido de...

Parties
Recorrente: União; Recorrido: Náutico Atlético Cearense
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Ação De Reintegração De Posse / Recurso Especial Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Em Parte E Negado Provimento)
Outcome
Recurso especial conhecido em parte e, na parte conhecida, negado provimento; mantida sentença que julgou improcedente o pedido de reintegração de posse.
Legal Topics
Reintegração De Posse, Terrenos De Marinha, Taxa De Ocupação, Indenização Por Ocupação Ilícita (art.10 Lei N.9.636/1998), Tombamento, Dívida Ativa, Prescrição
Processo Civil Direito Administrativo Direito Civil Reintegração De Posse Terrenos De Marinha Taxa De Ocupação Indenização Por Ocupação Ilícita (art.10 Lei N.9.636/1998) Tombamento +2 more

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Parties

União

Recorrente

Náutico Atlético Cearense

Recorrido

Procedural Posture

Ação De Reintegração De Posse / Recurso Especial Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Em Parte E Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 cabimento da reintegração de posse de terreno de marinha diante de ocupação de longa duração e de tombamento municipal
  2. 2 aplicabilidade da indenização prevista no parágrafo único do art.10 da Lei n.9.636/1998
  3. 3 possibilidade de cobrança das taxas de ocupação não prescritas

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que, embora a área de terreno de marinha seja bem da União e a irregularidade da ocupação permita a desocupação, a União demorou mais de uma década para adotar atos expropriatórios e só ajuizou a reintegração em 2019 após o tombamento municipal e diante de ocupação prolongada; não foi demonstrado interesse público federal específico ou mal uso do bem, e parte do imóvel é alodial insuscetível de reintegração; diante da composição fática (ocupação anterior a 05/10/1988, tombamento e providências administrativas para cobrança) mostrou-se razoável manter a posse pelo ocupante, afastando-se a pretensão de reintegração nos termos postulados e considerando-se que o pedido de...

Court Disposition

Recurso especial conhecido em parte e, na parte conhecida, negado provimento; mantida sentença que julgou improcedente o pedido de reintegração de posse.

Orders

  • Negado provimento ao recurso especial na parte conhecida
  • Mantida a sentença de improcedência do pedido de reintegração de posse