AREsp 2623123 - DECISAO

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O agravo foi negado porque o Tribunal de origem apreciou fundamentadamente as questões suscitadas, a perícia comprovou esbulho em área desapropriada e vinculada à concessão pública, não havendo norma que autorize manutenção de obras em área 'non aedificandi'; qualquer alteração das premissas exigiria reexame do acervo fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; manteve-se, assim, a procedência da ação possessória com demolição das obras e as condenações de mérito processual, e ordenou-se o pagamento de honorários complementares de 10% do valor já arbitrado.

Parties
Agravante: Carlos Roberto Lourenço Fávaro; Apelante: COMPANHIA ENERGÉTICA JAGUARA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial (agravo No Stj)
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Reintegração De Posse, Ações Possessórias, Desapropriação, Área De Preservação Permanente, Demolição De Obras Irregulares, Substituição Processual, Honorários Advocatícios, REURB, Usucapião, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Ambiental Direito Administrativo Reintegração De Posse Ações Possessórias Desapropriação Área De Preservação Permanente +6 more

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Parties

Carlos Roberto Lourenço Fávaro

Agravante

COMPANHIA ENERGÉTICA JAGUARA S/A

Apelante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial (agravo No Stj)

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de negativa de prestação jurisdicional (arts. 489, §1º, IV e 1.022, II do CPC)
  2. 2 possibilidade de manutenção de edificações em área desapropriada e vinculada a concessão pública
  3. 3 substituição processual da concessionária

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque o Tribunal de origem apreciou fundamentadamente as questões suscitadas, a perícia comprovou esbulho em área desapropriada e vinculada à concessão pública, não havendo norma que autorize manutenção de obras em área 'non aedificandi'; qualquer alteração das premissas exigiria reexame do acervo fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; manteve-se, assim, a procedência da ação possessória com demolição das obras e as condenações de mérito processual, e ordenou-se o pagamento de honorários complementares de 10% do valor já arbitrado.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo interposto por Carlos Roberto Lourenço Fávaro
  • Prejudicado o pedido de concessão de efeito suspensivo