AREsp 2584192 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a alteração do julgado demandaria reexame do conjunto fático-probatório e de ponderação de princípios constitucionais (proporcionalidade/razoabilidade), providência vedada na via especial em razão da Súmula 7/STJ e, em parte das matérias, também pela incompetência do STJ para apreciação de questões constitucionais reservadas ao STF; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015 quando aplicável.

Parties
Agravante: COMPANHIA ENERGÉTICA JAGUARA S.A.; Agravada: agravada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 July 2024
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão: Conheço Do Agravo E Não Conheço Do Recurso Especial
Outcome
CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.
Legal Topics
Reintegração De Posse, Demolição De Benfeitorias, Posse Versus Detenção, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj, Princípio Da Proporcionalidade, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Reintegração De Posse Demolição De Benfeitorias Posse Versus Detenção Súmula 7/stj +3 more

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Parties

COMPANHIA ENERGÉTICA JAGUARA S.A.

Agravante

agravada

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão: Conheço Do Agravo E Não Conheço Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial diante da Súmula 7/STJ
  2. 2 caracterização de posse ou detenção em bem público
  3. 3 necessidade de desocupação e demolição de construções em área de usina

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a alteração do julgado demandaria reexame do conjunto fático-probatório e de ponderação de princípios constitucionais (proporcionalidade/razoabilidade), providência vedada na via especial em razão da Súmula 7/STJ e, em parte das matérias, também pela incompetência do STJ para apreciação de questões constitucionais reservadas ao STF; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015 quando aplicável.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Caso exista prévia fixação de honorários de advogado nas instâncias de origem, determino a majoração em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites percentuais aplicáveis e eventual concessão de gratuidade da justiça.