REsp 2144819 - DECISAO

REsp 2144819 - DECISAO

Verificada negativa de prestação jurisdicional prevista no art. 1.022, II, do CPC/2015 em razão de omissão do Tribunal de origem quanto à alegação de hipossuficiência para arcar com os custos da demolição, impõe-se anular o acórdão que apreciou os embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que reaprecie os pontos omitidos.

Parties
Recorrente: FABIANE MARQUES SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Provido Para Anular Acórdão Dos Embargos De Declaração E Determinar Retorno Ao Tribunal De Origem
Outcome
Recurso especial provido para anular o acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para reapreciação
Legal Topics
Reintegração De Posse, Faixa De Domínio, Demolição De Edificação, Negativa De Prestação Jurisdicional, Omissão (art. 1.022, II, Cpc/2015)
Constitucional Administrativo Processual Civil Reintegração De Posse Faixa De Domínio Demolição De Edificação Negativa De Prestação Jurisdicional Omissão (art. 1.022, Ii, Cpc/2015)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

FABIANE MARQUES SANTOS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Provido Para Anular Acórdão Dos Embargos De Declaração E Determinar Retorno Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à análise da impossibilidade da parte ré arcar com custos da demolição (hipossuficiência)
  2. 2 aplicação do art. 1.022, II, do CPC/2015 para caracterização de omissão/negativa de prestação jurisdicional
  3. 3 sequela processual de anulação do acórdão e retorno dos autos ao Tribunal de origem

Ratio Decidendi

Verificada negativa de prestação jurisdicional prevista no art. 1.022, II, do CPC/2015 em razão de omissão do Tribunal de origem quanto à alegação de hipossuficiência para arcar com os custos da demolição, impõe-se anular o acórdão que apreciou os embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que reaprecie os pontos omitidos.

Court Disposition

Recurso especial provido para anular o acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para reapreciação

Orders

  • Anular o acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para reapreciação dos embargos de declaração opostos pela recorrente