AREsp 2668354 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a reforma do acórdão recorrido demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ, sendo a avaliação da suficiência das provas e a decisão sobre a inutilidade de novas provas fundada no livre convencimento motivado do juiz, sem configurar cerceamento (Súmula 83/STJ).

Parties
Recorrente: DALTRO EDSON DOS SANTOS DAMIAN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Para Negar Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Reintegração De Posse, Posse, Prova Testemunhal, Prova Pericial, Julgamento Antecipado Da Lide, Cerceamento De Defesa, Livre Convencimento Motivado, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Direito Processual Civil Direito Civil Reintegração De Posse Posse Prova Testemunhal Prova Pericial Julgamento Antecipado Da Lide Cerceamento De Defesa +3 more

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Parties

DALTRO EDSON DOS SANTOS DAMIAN

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Para Negar Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de reexame de matéria fático-probatória e vedação em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  2. 2 Ônus de comprovar posse anterior, esbulho e data na ação de reintegração de posse (art. 561 CPC)
  3. 3 Decisão sobre desnecessidade de produção de prova testemunhal e pericial pelo juiz

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a reforma do acórdão recorrido demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ, sendo a avaliação da suficiência das provas e a decisão sobre a inutilidade de novas provas fundada no livre convencimento motivado do juiz, sem configurar cerceamento (Súmula 83/STJ).

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial.
  • Cientificar as partes de que a insistência injustificada em recursos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios poderá ensejar a imposição das multas previstas nos arts. 1.021, §4º, e 1.026, §2º, do CPC/2015.