REsp 2055200 - DECISAO

REsp 2055200 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça manteve as conclusões do Tribunal de origem quanto à comprovação da posse, ao esbulho e à legitimidade passiva em razão da valoração do acervo probatório pelas instâncias ordinárias, sendo vedado o reexame desses fatos pela Súmula 7/STJ; não se reconheceu negativa de prestação jurisdicional nos termos alegados. No tocante aos honorários sucumbenciais, aplicando-se o art. 85, §2º, do CPC e a jurisprudência do STJ, reduziu-se o percentual para o limite máximo de 20% sobre o valor da causa, dando parcial provimento ao recurso especial apenas para esse fim.

Parties
Recorrente: GABRIEL DUTRA ALVES DE MORAIS; Recorrente: CASSIO DUTRA GEHRKE; Recorrente: KATIA SOLANGE DUTRA DOS ANJOS; Recorrente: EURIPEDES DUTRA DOS ANJOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Provimento Parcial
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, dou-lhe provimento apenas para reduzir os honorários advocatícios sucumbenciais para 20% sobre o valor da causa.
Legal Topics
Reintegração De Posse, Legitimidade Passiva, Honorários Advocatícios Sucumbenciais, Litigância De Má Fé, Súmula 7/stj, Motivação Judicial (art. 489 Do Cpc)
Direito Civil Processo Civil Reintegração De Posse Legitimidade Passiva Honorários Advocatícios Sucumbenciais Litigância De Má Fé Súmula 7/stj Motivação Judicial (art. 489 Do Cpc)

Case Brief

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Parties

GABRIEL DUTRA ALVES DE MORAIS

Recorrente

CASSIO DUTRA GEHRKE

Recorrente

KATIA SOLANGE DUTRA DOS ANJOS

Recorrente

EURIPEDES DUTRA DOS ANJOS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Provimento Parcial

Legal Issues

  1. 1 violação ao art. 489, §1º, incisos II e IV do CPC (alegada negativa de prestação jurisdicional)
  2. 2 contrariedade ao art. 558 do CPC quanto à comprovação da posse e do esbulho
  3. 3 nulidade por alteração do polo passivo (art. 115, parágrafo único, do CPC)

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça manteve as conclusões do Tribunal de origem quanto à comprovação da posse, ao esbulho e à legitimidade passiva em razão da valoração do acervo probatório pelas instâncias ordinárias, sendo vedado o reexame desses fatos pela Súmula 7/STJ; não se reconheceu negativa de prestação jurisdicional nos termos alegados. No tocante aos honorários sucumbenciais, aplicando-se o art. 85, §2º, do CPC e a jurisprudência do STJ, reduziu-se o percentual para o limite máximo de 20% sobre o valor da causa, dando parcial provimento ao recurso especial apenas para esse fim.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, dou-lhe provimento apenas para reduzir os honorários advocatícios sucumbenciais para 20% sobre o valor da causa.

Orders

  • Reduzir os honorários advocatícios sucumbenciais para 20% sobre o valor da causa.
  • Não efetuar a majoração prevista no art. 85, §11, do CPC por já estar no limite máximo do §2º.