AREsp 2538062 - DECISAO

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Reconsiderada a decisão de inadmissibilidade, o agravo em recurso especial foi negado porque o Tribunal de origem constatou ausência de esbulho e reconheceu a posse justa dos recorridos; a procedência do pedido reintegratório dependeria de revolvimento do acervo fático-probatório e de análise de direito de propriedade, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ, além de incumbir à autora provar a posse conforme art. 561 do CPC/2015.

Parties
Agravante: FYP ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Reconsiderada a decisão de inadmissibilidade; nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Reintegração De Posse, Posse, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 568/stj, Honorários Advocatícios
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Parties

FYP ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 7 do STJ (vedação ao reexame do conjunto fático-probatório)
  3. 3 ônus da prova em demandas possessórias (art. 561 CPC/2015)

Ratio Decidendi

Reconsiderada a decisão de inadmissibilidade, o agravo em recurso especial foi negado porque o Tribunal de origem constatou ausência de esbulho e reconheceu a posse justa dos recorridos; a procedência do pedido reintegratório dependeria de revolvimento do acervo fático-probatório e de análise de direito de propriedade, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ, além de incumbir à autora provar a posse conforme art. 561 do CPC/2015.

Court Disposition

Reconsiderada a decisão de inadmissibilidade; nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Majoro em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, observados os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC/2015.