AREsp 2615560 - DECISAO

AREsp 2615560 - DECISAO

Conheço do agravo para infirmar os fundamentos da decisão agravada, mas não conheço do recurso especial porque este não demonstrou violação de lei federal nem impugnou objetivamente os fundamentos do acórdão recorrido; ademais, o perito judicial concluiu que as construções, embora na cota de inundação, não interferem nas atividades da autora, tornando desproporcional a demolição.

Parties
Recorrente: Companhia Energética Jaguara S/A; Autora: autora; Ré: ré
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Agravo De Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Reintegração De Posse, Edificação Na Faixa De Segurança De Reservatório De Usina Hidrelétrica, Súmulas 284 E 283 Do STF, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Processual Civil Ação De Reintegração De Posse Reintegração De Posse Edificação Na Faixa De Segurança De Reservatório De Usina Hidrelétrica Súmulas 284 E 283 Do STF Súmula 7/stj Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

Companhia Energética Jaguara S/A

Recorrente

autora

Autora

ré

Ré

Procedural Posture

Agravo / Agravo De Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 eficácia de laudo pericial quanto à necessidade de demolição
  3. 3 incidência de súmulas impeditivas de recurso

Ratio Decidendi

Conheço do agravo para infirmar os fundamentos da decisão agravada, mas não conheço do recurso especial porque este não demonstrou violação de lei federal nem impugnou objetivamente os fundamentos do acórdão recorrido; ademais, o perito judicial concluiu que as construções, embora na cota de inundação, não interferem nas atividades da autora, tornando desproporcional a demolição.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial