AREsp 2603360 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o recorrido assentou fundamento autônomo e suficiente (ausência de identidade de objetos/afastamento da coisa julgada) não impugnado pela parte recorrente, incindindo a Súmula 283/STF, e porque a modificação da conclusão sobre o domínio do imóvel dependeria do reexame do acervo fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, não se conheceu do recurso especial e majoraram-se honorários.

Parties
Agravante / Réu Na Ação Originária: CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO RIO GRANDE DO SUL - CREA-RS; Agravado / Autor Na Ação Originária: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Réu: KEOPS Editora e Artes Gráficas Ltda; Réu / Sócio Gerente: João Elói Ferreira Fritz
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Reintegração De Posse, Coisa Julgada, Prescrição, Bens Públicos, Usucapião, Súmula 283 STF, Súmula 7 STJ
Direito Processual Civil Direito Administrativo Reintegração De Posse Coisa Julgada Prescrição Bens Públicos Usucapião Súmula 283 STF +1 more

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Parties

CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO RIO GRANDE DO SUL - CREA-RS

Agravante / Réu Na Ação Originária

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Agravado / Autor Na Ação Originária

KEOPS Editora e Artes Gráficas Ltda

Réu

João Elói Ferreira Fritz

Réu / Sócio Gerente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência ou não de coisa julgada entre ação anulatória e ação retificatória
  2. 2 prescrição da ação anulatória em face de bem público
  3. 3 inadmissibilidade do recurso especial por não impugnação de fundamento autônomo suficiente (Súmula 283/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o recorrido assentou fundamento autônomo e suficiente (ausência de identidade de objetos/afastamento da coisa julgada) não impugnado pela parte recorrente, incindindo a Súmula 283/STF, e porque a modificação da conclusão sobre o domínio do imóvel dependeria do reexame do acervo fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, não se conheceu do recurso especial e majoraram-se honorários.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoram-se os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art.85, §11, do CPC.