AREsp 2639780 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque a apreciação do pedido exigiria reexame do conjunto fático-probatório (laudo pericial e depoimentos), hipótese vedada por Súmula nº 7 do STJ; ademais, restou comprovada a posse da autora pelos elementos de prova constantes dos autos, razão pela qual manteve-se a decisão de procedência da reintegração de posse e majoraram-se os honorários em 5%, até o limite de 20%.

Parties
Agravante: MARIA DA CONCEICAO FEITOSA; Agravada: EDINETE DOS SANTOS DA CONCEICAO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo E Exame Do Recurso Especial Quanto Ao Conhecimento
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Reintegração De Posse, Posse, Prova Pericial, Súmula 7 Do STJ, Honorários Advocatícios
Civil Processual Civil Reintegração De Posse Posse Prova Pericial Súmula 7 Do STJ Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

MARIA DA CONCEICAO FEITOSA

Agravante

EDINETE DOS SANTOS DA CONCEICAO

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo E Exame Do Recurso Especial Quanto Ao Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 se a autora comprovou a posse do imóvel nos termos do art. 561 do CPC
  2. 2 se seria possível revisitar matéria fático-probatória à luz do recurso especial
  3. 3 aplicação da Súmula nº 7 do STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque a apreciação do pedido exigiria reexame do conjunto fático-probatório (laudo pericial e depoimentos), hipótese vedada por Súmula nº 7 do STJ; ademais, restou comprovada a posse da autora pelos elementos de prova constantes dos autos, razão pela qual manteve-se a decisão de procedência da reintegração de posse e majoraram-se os honorários em 5%, até o limite de 20%.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial