REsp 2155144 - DECISAO

REsp 2155144 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque impugnações a decretos e à Resolução da ANTT não constituem afronta a lei federal apta a amparar o art. 105, III, a, da CF; o recurso não atacou todos os fundamentos suficientes do acórdão recorrido (incidindo Súmula 283/STF); parte das questões fáticas (desocupação da área e inexistência de construção de ponto de moto-taxi) estão assentadas no acervo probatório, sendo inviável seu reexame em recurso especial (Súmula 7/STJ); e houve preclusão consumativa quanto à impugnação sobre a responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais.

Parties
Recorrente: FERROVIA TRANSNORDESTINA LOGÍSTICA S/A; Apelado: Cita Transporte; Assistente: DNIT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Reintegração De Posse, Honorários Periciais, Faixa De Domínio E Área Non Aedificandi, Preclusão Consumativa, Desocupação Voluntária
Processual Civil Direito Administrativo Reintegração De Posse Honorários Periciais Faixa De Domínio E Área Non Aedificandi Preclusão Consumativa Desocupação Voluntária

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Parties

FERROVIA TRANSNORDESTINA LOGÍSTICA S/A

Recorrente

Cita Transporte

Apelado

DNIT

Assistente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 responsabilidade pelo pagamento da perícia técnica
  2. 2 continuidade da ação em relação a ponto de moto-taxi
  3. 3 preclusão consumativa quanto à impugnação sobre pagamento de perícia

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque impugnações a decretos e à Resolução da ANTT não constituem afronta a lei federal apta a amparar o art. 105, III, a, da CF; o recurso não atacou todos os fundamentos suficientes do acórdão recorrido (incidindo Súmula 283/STF); parte das questões fáticas (desocupação da área e inexistência de construção de ponto de moto-taxi) estão assentadas no acervo probatório, sendo inviável seu reexame em recurso especial (Súmula 7/STJ); e houve preclusão consumativa quanto à impugnação sobre a responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.