AREsp 2279221 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente o acórdão (art. 489, §1º CPC), analisou o laudo pericial e concluiu pela inexistência de ocupação indevida da faixa de domínio; a agravante não demonstrou omissão na forma do art. 1.022 do CPC (incidindo Súmula 211/STJ) e não houve manifestação por recurso extraordinário quanto a fundamentos constitucionais (incidindo Súmula 126/STJ); além disso, a pretensão de reexame ou complementação da prova demandaria reanálise do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante: Concessionária do Sistema Anhanguera-Bandeirantes S/A; Requeridos: Requeridos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Reintegração De Posse, Faixa De Domínio, Prova Pericial, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Civil Direito Administrativo Reintegração De Posse Faixa De Domínio Prova Pericial Prequestionamento +2 more

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Parties

Concessionária do Sistema Anhanguera-Bandeirantes S/A

Agravante

Requeridos

Requeridos

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 suficiência da fundamentação do acórdão (art. 489, §1º CPC)
  3. 3 necessidade de complementação da prova pericial (levantamento topográfico)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente o acórdão (art. 489, §1º CPC), analisou o laudo pericial e concluiu pela inexistência de ocupação indevida da faixa de domínio; a agravante não demonstrou omissão na forma do art. 1.022 do CPC (incidindo Súmula 211/STJ) e não houve manifestação por recurso extraordinário quanto a fundamentos constitucionais (incidindo Súmula 126/STJ); além disso, a pretensão de reexame ou complementação da prova demandaria reanálise do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Imposição à parte recorrente do pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% do valor a esse título já fixado no processo (art. 85, § 11, do CPC)
  • Majoração dos honorários em grau recursal em 2% (dois por cento)