AREsp 2639197 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, porém não se conheceu do recurso especial porque a modificação da conclusão do Tribunal a quo quanto à legitimidade passiva e ao preenchimento dos requisitos para reintegração de posse exigiria reexame de fatos, provas e interpretação de cláusulas contratuais vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; manteve-se entendimento de que houve esbulho e que o distrato impunha a devolução dos imóveis; majoraram-se os honorários recursais para 18%, com suspensão da exigibilidade em razão da concessão da justiça gratuita.

Parties
Agravantes: IRACILDO EUDÁCIO DE SOUZA; Agravantes: VALDEIR ROBERTO PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial Pelo STJ
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Reintegração De Posse, Esbulho, Legitimidade Passiva, Distrato, Contrato De Compra E Venda, Arrendamento Rural, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Justiça Gratuita, Honorários Recursais
Processo Civil Direito Civil Reintegração De Posse Esbulho Legitimidade Passiva Distrato Contrato De Compra E Venda Arrendamento Rural +3 more

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Parties

IRACILDO EUDÁCIO DE SOUZA

Agravantes

VALDEIR ROBERTO PEREIRA

Agravantes

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Ilegitimidade passiva de Valdeir Roberto Pereira
  2. 2 Validade do contrato de compra e venda e do distrato e necessidade de escritura pública (art.108 CC)
  3. 3 Preenchimento dos requisitos para reintegração de posse e configuração de esbulho

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, porém não se conheceu do recurso especial porque a modificação da conclusão do Tribunal a quo quanto à legitimidade passiva e ao preenchimento dos requisitos para reintegração de posse exigiria reexame de fatos, provas e interpretação de cláusulas contratuais vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; manteve-se entendimento de que houve esbulho e que o distrato impunha a devolução dos imóveis; majoraram-se os honorários recursais para 18%, com suspensão da exigibilidade em razão da concessão da justiça gratuita.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majo­ro os honorários recursais para 18% sobre o proveito econômico, com suspensão da exigibilidade em razão do deferimento do benefício da justiça gratuita.