AREsp 2702689 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial; Julgamento Do Agravo Quanto À Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

1. 1 omissão suscitada quanto ao art. 1.022 do CPC/2015 e à alegada confissão de invasão e ausência de justo título
2. 2 requisitos para a concessão da reintegração de posse: prova da posse, do esbulho, da data do esbulho e da perda da posse (art. 561 do CPC)
3. 3 vedação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O Tribunal verificou que não houve omissão no acórdão do TJRO, que enfrentou adequadamente as questões e concluiu, com base no conjunto probatório, pela ausência de prova da posse pelo agravante e pela posse dos apelados desde 2005/2006; como a modificação da conclusão demandaria reexame de prova, incide a vedação da Súmula 7/STJ; assim, conhece-se do agravo em parte e nega-se provimento ao recurso especial, majorando-se honorários em 2%.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

• Majoro os honorários em favor do advogado da parte recorrida em 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 85, § 11, CPC/2015).
• Fiquem as partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito poderá ensejar a imposição das multas previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/2015.