AREsp 2555643 - DECISAO

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O agravo foi desprovido porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão, concluindo pela ausência de prova de posse anterior da agravante, pela insuficiência de prova de risco ou esbulho e pela ausência de comprovação da servidão administrativa, evidenciando que a pretensão implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante: Ampla Energia e Serviços S. A.; Agravada: Ré
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Final Agravo Desprovido
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Reintegração De Posse, Servidão Administrativa, Admissibilidade De Recurso Especial (art.105, III, A, Cf), Ônus Da Prova (art. 373, Cpc), Súmula 7/stj (vedação Ao Reexame De Fatos E Provas), Honorários Advocatícios (art.85, §11
Processual Civil Direito Administrativo Direito Tributário Reintegração De Posse Servidão Administrativa Admissibilidade De Recurso Especial (art.105, Iii, A, Cf) Ônus Da Prova (art. 373, Cpc) Súmula 7/stj (vedação Ao Reexame De Fatos E Provas) +1 more

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Parties

Ampla Energia e Serviços S. A.

Agravante

Ré

Agravada

Procedural Posture

Agravo / Decisão Final Agravo Desprovido

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial e ausência de omissão no acórdão recorrido (arts. 489, II e 1.022 do CPC)
  2. 2 se a agravante comprovou posse anterior à construção do imóvel da ré
  3. 3 se a existência de linha de transmissão, por si só, configura servidão e enseja reintegração de posse

Ratio Decidendi

O agravo foi desprovido porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão, concluindo pela ausência de prova de posse anterior da agravante, pela insuficiência de prova de risco ou esbulho e pela ausência de comprovação da servidão administrativa, evidenciando que a pretensão implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Imposição à parte recorrente do pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 10% do valor já fixado nos autos (art. 85, § 11, CPC)
  • Publique-se