AREsp 2616024 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial por ausência de prequestionamento das questões federais suscitadas e pela necessidade de reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado em Recurso Especial nos termos da Súmula 7/STJ; determinou-se, ademais, a majoração dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, CPC.

Parties
Autora: autora; Réu: réu; Expropriado: Lázaro Alves Mendes
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
Legal Topics
Reintegração De Posse, Desapropriação, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Civil Reintegração De Posse Desapropriação Prequestionamento Súmula 7/stj Honorários Advocatícios

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Parties

autora

Autora

réu

Réu

Lázaro Alves Mendes

Expropriado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada violação dos arts. 560 e 561 do CPC/2015 e dos arts. 1.196, 1.219, 1.220 e 1.255 do Código Civil
  2. 2 ausência de prequestionamento das questões federais suscitadas
  3. 3 vedação ao reexame do conjunto fático-probatório em Recurso Especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial por ausência de prequestionamento das questões federais suscitadas e pela necessidade de reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado em Recurso Especial nos termos da Súmula 7/STJ; determinou-se, ademais, a majoração dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites percentuais dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade
  • Publique-se