AREsp 2223596 - ACORDAO

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O recurso não foi conhecido por ausência de prequestionamento, uma vez que o Tribunal a quo aplicou apenas o art. 2º, parágrafo único, da Lei 9.800/1999 e não se manifestou sobre a alegada possibilidade de saneamento do feito nos termos do art. 13 do CPC/1973, o que inviabiliza o exame do recurso especial conforme a Súmula 211/STJ.

Parties
Agravante: COOHABEX HABITACIONAL E AGRO-NEGÓCIOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 06/08/2024 a 12/08/2024
Outcome
negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Reintegração De Posse, Revelia, Prequestionamento, Lei N. 9.800/1999, Art. 13 Do Cpc/1973, Súmula 211/stj
Processo Civil Reintegração De Posse Revelia Prequestionamento Lei N. 9.800/1999 Art. 13 Do Cpc/1973 Súmula 211/stj

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Parties

COOHABEX HABITACIONAL E AGRO-NEGÓCIOS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 06/08/2024 a 12/08/2024

Legal Issues

  1. 1 aplicação do art. 2º, parágrafo único, da Lei n. 9.800/1999
  2. 2 possibilidade de regularização da contestação nos termos do art. 13 do CPC/1973
  3. 3 ausência de prequestionamento para conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ausência de prequestionamento, uma vez que o Tribunal a quo aplicou apenas o art. 2º, parágrafo único, da Lei 9.800/1999 e não se manifestou sobre a alegada possibilidade de saneamento do feito nos termos do art. 13 do CPC/1973, o que inviabiliza o exame do recurso especial conforme a Súmula 211/STJ.

Court Disposition

negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno