REsp 2118328 - DECISAO

REsp 2118328 - DECISAO

O Recurso Especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento: a Corte de origem não examinou a tese de ofensa aos dispositivos legais indicados (Decreto 7.929/2013 art.1º, §2º; Lei 6.766/1979 art.4º, III; CPC art.555) à luz desses dispositivos, atraindo a incidência da Súmula 211/STJ, de modo que não se pode conhecer do recurso.

Parties
Recorrente: FERROVIA TRANSNORDESTINA LOGÍSTICA S.A. - FTL; Recorrido: EDVALDO CÂNDIDO SILVA; Recorrido: EDNALDO JOSÉ DA SILVA; Recorrido: ISAQUEU DOS SANTOS ALVES; Recorrido: EDSON PEREIRA BEZERRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Não Conhecido
Outcome
Recurso Especial não conhecido
Legal Topics
Reintegração De Posse, Faixa De Domínio, Área Non Aedificandi, Demolição De Edificações, Prequestionamento, Súmula 211/stj
Constitucional Administrativo Processual Civil Direito Civil Reintegração De Posse Faixa De Domínio Área Non Aedificandi Demolição De Edificações +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 17 Party arguments 2 Amounts and remedies 7
Sign in to unlock

Parties

FERROVIA TRANSNORDESTINA LOGÍSTICA S.A. - FTL

Recorrente

EDVALDO CÂNDIDO SILVA

Recorrido

EDNALDO JOSÉ DA SILVA

Recorrido

ISAQUEU DOS SANTOS ALVES

Recorrido

EDSON PEREIRA BEZERRA

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 prequestionamento quanto aos arts. 1º, § 2º do Decreto 7.929/2013, art. 4º, III da Lei 6.766/1979 e art. 555 do CPC
  2. 2 responsabilidade pela demolição das edificações em faixa de domínio e área non aedificandi
  3. 3 reintegração de posse por esbulho em faixa de domínio ferroviária

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento: a Corte de origem não examinou a tese de ofensa aos dispositivos legais indicados (Decreto 7.929/2013 art.1º, §2º; Lei 6.766/1979 art.4º, III; CPC art.555) à luz desses dispositivos, atraindo a incidência da Súmula 211/STJ, de modo que não se pode conhecer do recurso.

Court Disposition

Recurso Especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do Recurso Especial
  • Publique-se