AREsp 2610051 - DECISAO

AREsp 2610051 - DECISAO

Conheceu-se do Agravo, admitiu-se e deu-se provimento ao Recurso Especial com fundamento no entendimento pacífico do STJ (Súmula 619) de que a ocupação indevida de bem público constitui detenção precária não geradora de direito à retenção ou indenização por benfeitorias, impondo-se a demolição das construções irregulares; invertidos os ônus sucumbenciais.

Parties
Desapropriadora: CEMIG; Agravante: recorrente; Ré: ré; Autora: autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial / Admissibilidade
Outcome
Agravo conhecido e provido; Recurso Especial conhecido e provido.
Legal Topics
Reintegração De Posse, Ocupação De Bem Público, Benfeitorias, Demolição De Construções Irregulares, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 619/stj
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Administrativo Reintegração De Posse Ocupação De Bem Público Benfeitorias Demolição De Construções Irregulares Admissibilidade De Recurso Especial +2 more

Case Brief

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Parties

CEMIG

Desapropriadora

recorrente

Agravante

ré

Ré

autora

Autora

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial / Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do Recurso Especial por aplicação da Súmula 7/STJ
  2. 2 possibilidade de reconhecimento de esbulho em área pública
  3. 3 direito a retenção ou indenização por benfeitorias em bem público

Ratio Decidendi

Conheceu-se do Agravo, admitiu-se e deu-se provimento ao Recurso Especial com fundamento no entendimento pacífico do STJ (Súmula 619) de que a ocupação indevida de bem público constitui detenção precária não geradora de direito à retenção ou indenização por benfeitorias, impondo-se a demolição das construções irregulares; invertidos os ônus sucumbenciais.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido; Recurso Especial conhecido e provido.

Orders

  • Conhecer do Agravo e dar provimento ao Recurso Especial
  • Determinar a demolição de todas as construções irregulares existentes na área pública