AREsp 2609798 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Recurso Especial (origem: Agravo De Instrumento Em Ação De Reintegração De Posse) / Admissibilidade Julgada No Stj: Agravo Conhecido Quanto À Matéria Não Repetitiva; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

1. 1 Possibilidade de suspensão de reintegração de posse diante de indícios de reivindicação indígena e de diligências da FUNAI
2. 2 Obrigação do tribunal de origem de enfrentar pontos indispensáveis da controvérsia (art. 1.022 do CPC/2015 e art. 489 do CPC/2015)
3. 3 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7 do STJ)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a Corte de origem analisou a controvérsia com base nos fatos e provas constantes dos autos, tendo adotado fundamentos suficientes para a decisão; o conhecimento do recurso exigiria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ, e houve ausência de prequestionamento quanto a certas alegadas violações, impedindo o conhecimento dessas teses, além de a decisão recorrida estar em consonância com a jurisprudência desta Corte.

Court Disposition

Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo; não conheço do recurso especial.

Orders

• Determina-se a majoração dos honorários advocatícios, em desfavor da parte recorrente, no importe de 1% sobre o valor já fixado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites e a gratuidade, se aplicáveis.
• Publique-se.