AREsp 2573118 - DECISAO

Procedural Posture

Ação Reintegratória E Demolitória / Recurso Especial (agravo Em Recurso Especial) Não Conhecido

Legal Issues

1. 1 construção irregular em faixa de domínio sem prévia autorização e consequente reintegração e demolição
2. 2 incidência da redação atual do art. 4º, §5º da Lei nº 6.776/79 dada pela Lei nº 13.913/2019 sobre imóvel em área urbana e perda de interesse processual quanto à área non aedificandi
3. 3 impossibilidade de reconhecimento de posse sobre área pública ocupada irregularmente e ausência de direito à indenização

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem analisou adequadamente os fatos e as provas, concluiu pela construção irregular em faixa de domínio e pela inaplicabilidade de indenização, não houve violação ao art. 1.022 do CPC/2015, e as alegadas ofensas a dispositivos legais não foram prequestionadas, além de ser vedado o reexame fático-probatório em recurso especial (Súmula 7).

Court Disposition

Conheço do agravo quanto à matéria que não se enquadra em tema repetitivo e não conheço do recurso especial.

Orders

• Não conhecer do recurso especial.
• Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 1% sobre o valor já fixado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites legais e eventual gratuidade.