AREsp 1819570 - DECISAO

AREsp 1819570 - DECISAO

Conheceram-se os agravos, por preenchimento dos requisitos de admissibilidade, mas não conheceram-se os Recursos Especiais porque o exame das questões suscitadas exigiria reexame do contexto fático-probatório já valorado pelo Tribunal de origem, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, a alteração promovida pelos Embargos de Declaração foi considerada legítima em razão da correção de contradição, e os agravantes não impugnaram especificamente os fundamentos suficientes do acórdão, atraindo a Súmula 283/STJ.

Parties
Agravantes: Edilson Vicensi e outros; Interveniente: Defensoria Pública do Estado do Mato Grosso; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial) / Conhecimento Dos Agravos; Não Conhecimento Dos Recursos Especiais (decisão De Admissibilidade/merito Recursal)
Outcome
Conheço dos Agravos; não conheço dos Recursos Especiais.
Legal Topics
Reintegração De Posse, Esbulho, Prova E Reexame Fático Probatório, Súmula 7/stj (impossibilidade De Reexame De Prova), Embargos De Declaração Com Efeitos Infringentes, Dissídio Jurisprudencial
Processo Civil Direito Civil Direito Agrário Direito Ambiental Reintegração De Posse Esbulho Prova E Reexame Fático Probatório Súmula 7/stj (impossibilidade De Reexame De Prova) +2 more

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Parties

Edilson Vicensi e outros

Agravantes

Defensoria Pública do Estado do Mato Grosso

Interveniente

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial) / Conhecimento Dos Agravos; Não Conhecimento Dos Recursos Especiais (decisão De Admissibilidade/merito Recursal)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de Recurso Especial diante da necessidade de reexame de fatos e provas
  2. 2 possibilidade de efeitos infringentes aos Embargos de Declaração
  3. 3 comprovação da posse anterior e do esbulho nos autos

Ratio Decidendi

Conheceram-se os agravos, por preenchimento dos requisitos de admissibilidade, mas não conheceram-se os Recursos Especiais porque o exame das questões suscitadas exigiria reexame do contexto fático-probatório já valorado pelo Tribunal de origem, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, a alteração promovida pelos Embargos de Declaração foi considerada legítima em razão da correção de contradição, e os agravantes não impugnaram especificamente os fundamentos suficientes do acórdão, atraindo a Súmula 283/STJ.

Court Disposition

Conheço dos Agravos; não conheço dos Recursos Especiais.

Orders

  • Conheço dos Agravos para não conhecer dos Recursos Especiais.
  • Publique-se.