AREsp 2573873 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não trouxe argumentos novos capazes de afastar os óbices apontados: não demonstrou violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC, não comprovou prequestionamento adequado (Súmula 211/STJ), apresentou fundamentação deficiente e tentou reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; ainda não demonstrou dissídio jurisprudencial de forma a atender os requisitos formais, motivo pelo qual restou mantida a decisão que conheceu do recurso e o negou provimento na extensão indicada.

Parties
Agravante / Recorrente: ECKES PROCESSAMENTO DE FRUTOS LTDA.; Agravada / Recorrido: INDÚSTRIA DE SUCOS SUMO INDUSTRIAL LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL (INDÚSTRIA DE SUCOS SUMO INDUSTRIAL EIRELI - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Terceira Turma)
Outcome
NEGO PROVIMENTO ao agravo interno no agravo em recurso especial.
Legal Topics
Reintegração De Posse, Indenização Por Danos Materiais, Lucros Cessantes, Prequestionamento, Fundamentação Judicial, Reexame De Fatos E Provas (súmula 7/stj), Dissídio Jurisprudencial, Incidência De Súmulas (7, 211, 568, 284)
Processual Civil Direito Civil Reintegração De Posse Indenização Por Danos Materiais Lucros Cessantes Prequestionamento Fundamentação Judicial Reexame De Fatos E Provas (súmula 7/stj) +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ECKES PROCESSAMENTO DE FRUTOS LTDA.

Agravante / Recorrente

INDÚSTRIA DE SUCOS SUMO INDUSTRIAL LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL (INDÚSTRIA DE SUCOS SUMO INDUSTRIAL EIRELI - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL)

Agravada / Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 deficiência de fundamentação
  3. 3 ausência de prequestionamento (Súmula 211/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não trouxe argumentos novos capazes de afastar os óbices apontados: não demonstrou violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC, não comprovou prequestionamento adequado (Súmula 211/STJ), apresentou fundamentação deficiente e tentou reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; ainda não demonstrou dissídio jurisprudencial de forma a atender os requisitos formais, motivo pelo qual restou mantida a decisão que conheceu do recurso e o negou provimento na extensão indicada.

Court Disposition

NEGO PROVIMENTO ao agravo interno no agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.