AREsp 2693877 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a alegação de violação de dispositivos de lei federal foi genérica e não demonstrou de forma clara e particularizada a contrariedade (Súmula 284/STF), e porque o acolhimento do pedido exigiria reexame do conjunto fático-probatório consolidado nas instâncias ordinárias, o que é vedado na via do recurso especial (Súmula 7/STJ).

Parties
Recorrente: RICARDO FELIPE MAROTZ; Autor/recorrente: VIANEI; Autor: EDIR EDO KESSELER; Proprietária Registral/recorrida: IVA IRIA DIETZ FRIEDRICH; Possuidor Falecido: ELIO ELVINO KESSELER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Reintegração De Posse, Princípio Da Saisine, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Civil Direito Processual Civil Posse Reintegração De Posse Princípio Da Saisine Súmula 284/stf Súmula 7/stj Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

RICARDO FELIPE MAROTZ

Recorrente

VIANEI

Autor/recorrente

EDIR EDO KESSELER

Autor

IVA IRIA DIETZ FRIEDRICH

Proprietária Registral/recorrida

ELIO ELVINO KESSELER

Possuidor Falecido

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada violação a dispositivos do Código Civil e do CPC quanto à reintegração de posse
  2. 2 insuficiência de fundamentação do recurso especial atraindo Súmula n. 284/STF
  3. 3 proibição de reexame do conjunto fático-probatório na via especial (Súmula n. 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a alegação de violação de dispositivos de lei federal foi genérica e não demonstrou de forma clara e particularizada a contrariedade (Súmula 284/STF), e porque o acolhimento do pedido exigiria reexame do conjunto fático-probatório consolidado nas instâncias ordinárias, o que é vedado na via do recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial.