AREsp 2616403 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de afastar a decisão de mérito do tribunal a quo exigiria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; consequentemente a insurgência fundada na alínea 'c' do art. 105, III, da Constituição foi prejudicada, mantendo-se o acórdão que determinou a reintegração de posse e demais conclusões do tribunal de origem.

Parties
Agravada: RUMO MALHA NORTE S.A.; Agravante: JOSÉ JÚLIO MENDONÇA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial Pelo STJ
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido (não provido).
Legal Topics
Reintegração De Posse, Comodato, Legitimidade Ativa, Reexame De Fatos E Provas, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios, Litigância De Má Fé
Processual Civil Reintegração De Posse Comodato Legitimidade Ativa Reexame De Fatos E Provas Súmula 7/stj Honorários Advocatícios Litigância De Má Fé

Case Brief

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Parties

RUMO MALHA NORTE S.A.

Agravada

JOSÉ JÚLIO MENDONÇA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 legitimidade ativa da autora para ajuizar ação de reintegração de posse quando não seria proprietária
  2. 2 necessidade ou não de prévia ação de rescisão do contrato de comodato antes da reintegração de posse
  3. 3 preclusão do reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de afastar a decisão de mérito do tribunal a quo exigiria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; consequentemente a insurgência fundada na alínea 'c' do art. 105, III, da Constituição foi prejudicada, mantendo-se o acórdão que determinou a reintegração de posse e demais conclusões do tribunal de origem.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido (não provido).

Orders

  • Não conhecer do recurso especial interposto
  • Majorar os honorários advocatícios fixados anteriormente de 12% para 14% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observada eventual concessão da gratuidade de justiça