AREsp 2333382 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao Recurso Especial, por entender que a decisão do Tribunal de origem estava em desacordo com os fundamentos de direito aplicáveis, restabelecendo-se a sentença de primeiro grau que reconheceu a impossibilidade de considerar a ocupação irregular como posse conferidora de direitos possessórios e que autorizou a reintegração da Companhia Energética de São Paulo S/A na posse do bem público, com as medidas determinadas na sentença.

Parties
Agravante: Companhia Energética de São Paulo S/A; Réus: legítimos proprietários de chácara de veraneio; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Provimento
Outcome
Conheço do Agravo e dou provimento ao Recurso Especial, restabelecendo a sentença de primeiro grau.
Legal Topics
Reintegração De Posse, Bem Público, Faixa Justafluvial, Área De Preservação Permanente, Esbulho Possessório, Usucapião, Concessão De Serviço Público, Demolição De Construções, Teoria Do Fato Consumado, Indisponibilidade De Bens Públicos
Direito Administrativo Direito Ambiental Processual Civil Direito Civil Reintegração De Posse Bem Público Faixa Justafluvial Área De Preservação Permanente +6 more

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Parties

Companhia Energética de São Paulo S/A

Agravante

legítimos proprietários de chácara de veraneio

Réus

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Provimento

Legal Issues

  1. 1 Se a ocupação irregular de bem público configura posse ou mera detenção
  2. 2 Efeito do alagamento e formação de reservatório sobre a propriedade e sobre a extinção da posse privada
  3. 3 Aplicabilidade do art. 5º da Lei nº 12.651/2012 a reservatórios artificiais e faixas marginais

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao Recurso Especial, por entender que a decisão do Tribunal de origem estava em desacordo com os fundamentos de direito aplicáveis, restabelecendo-se a sentença de primeiro grau que reconheceu a impossibilidade de considerar a ocupação irregular como posse conferidora de direitos possessórios e que autorizou a reintegração da Companhia Energética de São Paulo S/A na posse do bem público, com as medidas determinadas na sentença.

Court Disposition

Conheço do Agravo e dou provimento ao Recurso Especial, restabelecendo a sentença de primeiro grau.

Orders

  • Restabelecer a sentença de primeiro grau que determinou a reintegração de posse em favor da Companhia Energética de São Paulo S/A
  • Publique-se