REsp 2155504 - DECISAO

REsp 2155504 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento dos dispositivos indicados e porque a eventual revisão da conclusão sobre a largura da faixa de domínio exigiria reexame do acervo fático-probatório, vedado na via estreita do recurso especial (Súmula 7/STJ); ademais, o Tribunal de origem e o juízo a quo concluíram que não houve prova suficiente do alargamento da faixa de domínio além da medida mínima de 15 metros, incumbindo à autora o ônus de provar tal exceção normativa/regulamentar.

Parties
Autor: Rumo Malha Paulista S.A.; Réu: Wellington Roberto dos Santos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do recurso especial
Legal Topics
Reintegração De Posse, Faixa De Domínio, Faixa Não Edificável, Ônus Da Prova, Prequestionamento, Honorários Advocatícios
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Constitucional Reintegração De Posse Faixa De Domínio Faixa Não Edificável Ônus Da Prova Prequestionamento +1 more

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Parties

Rumo Malha Paulista S.A.

Autor

Wellington Roberto dos Santos

Réu

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Se a ocupação do imóvel configura invasão da faixa de domínio ou apenas da faixa não edificável
  2. 2 Qual é a largura aplicável da faixa de domínio no trecho (15m vs. 20m/40m)
  3. 3 Se houve cerceamento de defesa/decisão surpresa pela ausência de produção de prova técnica

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento dos dispositivos indicados e porque a eventual revisão da conclusão sobre a largura da faixa de domínio exigiria reexame do acervo fático-probatório, vedado na via estreita do recurso especial (Súmula 7/STJ); ademais, o Tribunal de origem e o juízo a quo concluíram que não houve prova suficiente do alargamento da faixa de domínio além da medida mínima de 15 metros, incumbindo à autora o ônus de provar tal exceção normativa/regulamentar.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

  • Majoração da verba honorária em 1%
  • Publique-se.