AREsp 2675278 - DECISAO

AREsp 2675278 - DECISAO

Conheceu-se do agravo apenas para não conhecer do recurso especial, por se tratar de controvérsia que demandaria reexame de matéria fático-probatória (ausência de comprovação de posse anterior e de esbulho), óbice da Súmula 7/STJ; majoraram-se honorários em 15% com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente/autor: MOISES SANTOS DA SILVA; Recorrida: Vanessa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Reintegração De Posse, Posse, Esbulho, Recurso Especial, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Civil Reintegração De Posse Posse Esbulho Recurso Especial Súmula 7/stj Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 8 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

MOISES SANTOS DA SILVA

Recorrente/autor

Vanessa

Recorrida

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial fundado na alínea a do art. 105 da CF/88
  2. 2 ausência de comprovação de posse anterior e de esbulho (requisitos do art. 561 do CPC)
  3. 3 impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo apenas para não conhecer do recurso especial, por se tratar de controvérsia que demandaria reexame de matéria fático-probatória (ausência de comprovação de posse anterior e de esbulho), óbice da Súmula 7/STJ; majoraram-se honorários em 15% com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão...
  • Publique-se. Intimem-se.