REsp 2109955 - DECISAO

REsp 2109955 - DECISAO

DECISÃO Caixa Econômica Federal - CEF ajuizou ação de reintegração de posse, combinada com pedido liminar, contra os particulares Fernando Toqueiro Tomé e Marcos Nilson Ferreira, e contra a Empresa de Telefonia Telemar Norte/Leste S/A., objetivando tutela jurisdicional da pretensão de reaver a posse do imóvel...

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Parties
Autor: Caixa Econômica Federal - CEF; Réu: Fernando Toqueiro Tomé; Réu: Marcos Nilson Ferreira Barbosa; Réu: Empresa de Telefonia Telemar Norte/Leste S/A.; Assistente Litisconsorcial: Instituto Nacional de Seguridade Social - INSS; Interveniente/recorrente: Giovana Pinsetta Tomé
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2024
Procedural Posture
Ação De Reintegração De Posse (com Discussão De Usucapião) / Recursos Especiais E Agravos Julgados No Superior Tribunal De Justiça (decisão Sobre Recursos Especiais/agravos)
Legal Topics
Reintegração De Posse, Usucapião, Ocupação Irregular De Bem Público, Indenização Por Ocupação De Bem Público (art.10, Lei 9.636/1998), Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj (vedação Ao Reexame De Fatos E Provas)
Civil Processual Civil Direito Administrativo Reintegração De Posse Usucapião Ocupação Irregular De Bem Público Indenização Por Ocupação De Bem Público (art.10, Lei 9.636/1998) Honorários Advocatícios +1 more

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Parties

Caixa Econômica Federal - CEF

Autor

Fernando Toqueiro Tomé

Réu

Marcos Nilson Ferreira Barbosa

Réu

Empresa de Telefonia Telemar Norte/Leste S/A.

Réu

Instituto Nacional de Seguridade Social - INSS

Assistente Litisconsorcial

Giovana Pinsetta Tomé

Interveniente/recorrente

Procedural Posture

Ação De Reintegração De Posse (com Discussão De Usucapião) / Recursos Especiais E Agravos Julgados No Superior Tribunal De Justiça (decisão Sobre Recursos Especiais/agravos)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de alegações de omissão/obscuridade/contradição (arts. 489 e 1.022 CPC/2015; art.1.021 CPC/2015)
  2. 2 Possibilidade de reconhecimento de indenização por ocupação irregular de bem público (art.10, parágrafo único, Lei 9.636/1998)
  3. 3 Aplicação da Súmula 7/STJ quanto ao reexame do acervo fático-probatório em recurso especial