AREsp 2624993 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque a Corte de origem examinou a controvérsia à luz das provas e dos fatos, de modo que eventual solução diversa demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ; além disso, não houve prequestionamento das alegadas violações de dispositivos do CPC, nos termos da Súmula 211 do STJ; estando a decisão do Tribunal a quo em conformidade com a jurisprudência desta Corte (Súmula 83), impõe-se o não conhecimento do recurso especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Ação De Reintegração De Posse / Recurso Especial Não Conhecido (agravo Conhecido Parcialmente)
Outcome
Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo, e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Reintegração De Posse, Posse De Boa Fé, Direito De Retenção E Indenização, Função Social Da Posse, Prequestionamento, Súmula 7 Do STJ, Honorários Advocatícios (art. 85, §11, Cpc/2015)
Direito Civil Direito Processual Civil Reintegração De Posse Posse De Boa Fé Direito De Retenção E Indenização Função Social Da Posse Prequestionamento Súmula 7 Do STJ +1 more

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Procedural Posture

Ação De Reintegração De Posse / Recurso Especial Não Conhecido (agravo Conhecido Parcialmente)

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento do direito de retenção e indenização do possuidor de boa-fé
  2. 2 aplicabilidade da teoria da causa madura
  3. 3 vedação ao reexame fático-probatório (Súmula 7 do STJ)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a Corte de origem examinou a controvérsia à luz das provas e dos fatos, de modo que eventual solução diversa demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ; além disso, não houve prequestionamento das alegadas violações de dispositivos do CPC, nos termos da Súmula 211 do STJ; estando a decisão do Tribunal a quo em conformidade com a jurisprudência desta Corte (Súmula 83), impõe-se o não conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo, e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Conhecer do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo.